HC 897767 - DECISAO

HC 897767 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente ainda possui cumprimento de pena por crimes listados como impeditivos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e o art. 11, parágrafo único, do referido Decreto condiciona a concessão do indulto a crimes não impeditivos ao prévio cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos, exigência aplicável mesmo quando as penas são unificadas ou somadas nos termos do art. 111 da LEP e independentemente de concurso formal ou material em um único processo.

Parties
Paciente: SAMUEL ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Execução: Juízo de execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Interpretação De Decreto
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Parties

SAMUEL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão isolada do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos enquanto persiste o cumprimento de pena por crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente ainda possui cumprimento de pena por crimes listados como impeditivos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e o art. 11, parágrafo único, do referido Decreto condiciona a concessão do indulto a crimes não impeditivos ao prévio cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos, exigência aplicável mesmo quando as penas são unificadas ou somadas nos termos do art. 111 da LEP e independentemente de concurso formal ou material em um único processo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.