HC 897905 - DECISAO

HC 897905 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, o delito objeto do pedido de indulto (art.14, caput, Lei 10.826/2003) foi cometido em processo distinto das condenações por homicídio (art.121, §2º, CP), ou seja, não houve concurso de crimes; assim, o parágrafo único do art.11 do Decreto n.11.302/2022 não impede a concessão do indulto para essa condenação específica. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto relativo à Ação Penal nº 0106347-66.2016.8.20.0001, observando a verificação dos demais requisitos do Decreto (arts.7º, §1º, e 12).

Parties
Paciente: DANRLEY ANSELMO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Reexame)
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte: determinada a reavaliação do pedido de indulto pelo Juízo de Execução quanto à condenação do art.14, caput, Lei 10.826/2003, nos termos da decisão.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Habeas Corpus +1 more

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Parties

DANRLEY ANSELMO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.5º do Decreto n.11.302/2022 sobre condenação por art.14, caput, Lei 10.826/2003
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art.11 do Decreto n.11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento da pena por crime impeditivo
  3. 3 possibilidade de revisão judicial da discricionariedade presidencial no indulto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, o delito objeto do pedido de indulto (art.14, caput, Lei 10.826/2003) foi cometido em processo distinto das condenações por homicídio (art.121, §2º, CP), ou seja, não houve concurso de crimes; assim, o parágrafo único do art.11 do Decreto n.11.302/2022 não impede a concessão do indulto para essa condenação específica. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto relativo à Ação Penal nº 0106347-66.2016.8.20.0001, observando a verificação dos demais requisitos do Decreto (arts.7º, §1º, e 12).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte: determinada a reavaliação do pedido de indulto pelo Juízo de Execução quanto à condenação do art.14, caput, Lei 10.826/2003, nos termos da decisão.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto previsto no Decreto n.11.302/2022 relativo à Ação Penal nº 0106347-66.2016.8.20.0001
  • Determinar a verificação do preenchimento dos requisitos previstos nos arts.7º, §1º, e 12 do Decreto n.11.302/2022