HC 871697 - DECISAO

HC 871697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória: o impetrante não juntou provas pré-constituídas necessárias para verificar o atendimento aos requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e existem circunstâncias nos autos (faltas graves, regressão de regime, perda de dias remidos e prisão preventiva) que impedem a concessão do indulto sem análise probatória adequada.

Parties
Paciente: ADEMAR DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente writ
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma De Penas, Faltas Graves, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Soma De Penas Faltas Graves Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

ADEMAR DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto natalino com base no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 soma de penas em execuções distintas para atingir montante impeditivo de 5 anos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória: o impetrante não juntou provas pré-constituídas necessárias para verificar o atendimento aos requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e existem circunstâncias nos autos (faltas graves, regressão de regime, perda de dias remidos e prisão preventiva) que impedem a concessão do indulto sem análise probatória adequada.

Court Disposition

não conheço do presente writ

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se