HC 877349 - DECISAO

HC 877349 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por implicar revolvimento de matéria fático-probatória e por não se vislumbrar, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, além de o sentenciado não demonstrar preenchimento dos requisitos previstos no art. 12, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 para concessão do indulto.

Parties
Paciente: JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória, Soma/unificação De Penas, Concessão De Ofício
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Parties

JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 11.302/2022 ao caso concreto (art. 12, parágrafo único)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por implicar revolvimento de matéria fático-probatória e por não se vislumbrar, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, além de o sentenciado não demonstrar preenchimento dos requisitos previstos no art. 12, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 para concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.