HC 856058 - DECISAO

HC 856058 - DECISAO

Aplicando o precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), entendeu-se que, não havendo concurso material ou formal entre os crimes (isto é, quando foram cometidos em contextos fáticos distintos), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão agravada e se concedeu o habeas corpus para que o juízo da execução reanalise a matéria afastando o impedimento relativo à existência de concurso de crimes.

Parties
Paciente: Jonathan Fernandes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Requisitos Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Requisitos Do Indulto

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Parties

Jonathan Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em casos de crimes apurados em processos distintos
  2. 2 se o concurso de crimes exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de indulto
  3. 3 interpretação restritiva do decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), entendeu-se que, não havendo concurso material ou formal entre os crimes (isto é, quando foram cometidos em contextos fáticos distintos), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão agravada e se concedeu o habeas corpus para que o juízo da execução reanalise a matéria afastando o impedimento relativo à existência de concurso de crimes.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido.

Orders

  • Reconsiderou a decisão agravada para conceder o habeas corpus
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para nova análise, afastando-se o impedimento referente à existência de concurso de crimes