HC 865273 - DECISAO
Denega-se o habeas corpus porque, na data de publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (23/12/2022), o paciente estava cumprindo penas restritivas de direitos, hipótese vedada pelo art. 8º, I, do referido decreto, e a reconversão da pena ocorrida após a publicação não autoriza a concessão do indulto.
- Parties
- Paciente: DAVID MATHIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Extinção Da Punibilidade
Case Brief
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Parties
DAVID MATHIAS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Concessão de indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a condenado com pena substituída por restritivas de direitos
- 2 Efeito da reconversão posterior da pena para fins de concessão do indulto
- 3 Interpretação do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
Ratio Decidendi
Denega-se o habeas corpus porque, na data de publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (23/12/2022), o paciente estava cumprindo penas restritivas de direitos, hipótese vedada pelo art. 8º, I, do referido decreto, e a reconversão da pena ocorrida após a publicação não autoriza a concessão do indulto.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denegar o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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