HC 855163 - DECISAO

HC 855163 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento dominante do STJ de que o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 veda a concessão do indulto natalino a penas restritivas de direitos, inclusive quando decorrentes de substituição de pena privativa, sendo o controle judicial restrito à constitucionalidade do decreto e não ao mérito administrativo.

Parties
Paciente: RAFAEL LASTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Princípio Da Isonomia, Controle Judicial De Decretos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Política Criminal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

RAFAEL LASTE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto prevista no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Constitucionalidade do art. 8º, inciso I, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicabilidade do indulto a penas privativas de liberdade substituídas por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com entendimento dominante do STJ de que o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 veda a concessão do indulto natalino a penas restritivas de direitos, inclusive quando decorrentes de substituição de pena privativa, sendo o controle judicial restrito à constitucionalidade do decreto e não ao mérito administrativo.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.