HC 875774 - ACORDAO

HC 875774 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental tendo em vista o precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), que esclarece que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando estes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; assim, é necessária avaliação individualizada das condenações do apenado e a decisão que determinou tal apreciação foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CLAYTON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou a apreciação individualizada das condenações do agravado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Avaliação Individualizada Das Condenações
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes Habeas Corpus Avaliação Individualizada Das Condenações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CLAYTON ALVES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 ao indulto natalino
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena em relação a crimes impeditivos quando há concurso com crimes não impeditivos
  3. 3 Necessidade de apreciação individualizada das condenações do apenado

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental tendo em vista o precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), que esclarece que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando estes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; assim, é necessária avaliação individualizada das condenações do apenado e a decisão que determinou tal apreciação foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou a apreciação individualizada das condenações do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão concessiva do habeas corpus e determinar que o Tribunal a quo aprecie individualmente as condenações do agravado.