HC 856061 - DECISAO

HC 856061 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, as condenações para as quais se pleiteia o indulto têm pena máxima em abstrato não superior a cinco anos individualmente, e o crime considerado impeditivo não se encontra em concurso com os demais nos mesmos autos, de modo que arts. 5º e 11 do Decreto não podem ser usados para obstar o indulto no caso concreto.

Parties
Paciente: DIONATAN BUENO VIZZOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Crime Impeditivo

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Parties

DIONATAN BUENO VIZZOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à contagem da pena máxima em abstrato em hipóteses de execuções distintas
  2. 2 Aplicação do art. 11 e seu parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo em processo distinto
  3. 3 Competência do Poder Executivo na concessão de indulto e limites da intervenção judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, as condenações para as quais se pleiteia o indulto têm pena máxima em abstrato não superior a cinco anos individualmente, e o crime considerado impeditivo não se encontra em concurso com os demais nos mesmos autos, de modo que arts. 5º e 11 do Decreto não podem ser usados para obstar o indulto no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Cassar as decisões a quo
  • Afastar a aplicação dos arts. 5º e 11 e seus parágrafos únicos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto