HC 897730 - DECISAO

HC 897730 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente possui pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 (crime hediondo), o que impede, nos termos literais do decreto e da jurisprudência consolidada desta Turma, a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto perdurar condenação por crimes impeditivos.

Parties
Paciente: ELVIS GUILHERME DA SILVA CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Crimes Hediondos, Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Crimes Hediondos Concessão De Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELVIS GUILHERME DA SILVA CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando persistir cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º do decreto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente possui pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 (crime hediondo), o que impede, nos termos literais do decreto e da jurisprudência consolidada desta Turma, a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto perdurar condenação por crimes impeditivos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se