HC 880057 - DECISAO

HC 880057 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque o art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas quando aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e no caso concreto essa minorante resultou em pena em abstrato inferior a 5 anos, enquadrando o paciente no art. 5º do Decreto e autorizando o indulto.

Parties
Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 para fins do limite de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque o art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas quando aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e no caso concreto essa minorante resultou em pena em abstrato inferior a 5 anos, enquadrando o paciente no art. 5º do Decreto e autorizando o indulto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para conceder o indulto natalino ao paciente.
  • Comunique-se.