HC 898027 - DECISAO

HC 898027 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, na interpretação adotada pela Terceira Seção do STJ, o art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 aplica-se apenas quando há concurso de crimes; sendo os crimes praticados em ações penais distintas (sem concurso), não se pode, por esse fundamento, impedir a análise do pedido de indulto para as condenações que atendem aos requisitos do art.5º do Decreto, devendo o juízo de primeiro grau reapreciar tais pedidos, ressalvada a vedação do art.7º, II, quanto a crimes praticados com violência/domésticos.

Parties
Paciente: NEVILLE VAZ DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0743446-40.2023.8.07.0000); Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: Juízo da Vara das Execuções Criminais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (reapreciação Determinada Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido para determinar ao juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto relativo às ações penais nas quais o paciente foi condenado por infrações que atendem aos requisitos do art.5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva De Decretos De Indulto, Art. 7º II Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEVILLE VAZ DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0743446-40.2023.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais do Distrito Federal

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (reapreciação Determinada Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 a crimes provenientes de ações penais distintas
  2. 2 Se a existência de crime impeditivo impede a concessão de indulto quando não há concurso de crimes
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto de indulto à luz da competência presidencial (art.84, XII, CF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, na interpretação adotada pela Terceira Seção do STJ, o art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 aplica-se apenas quando há concurso de crimes; sendo os crimes praticados em ações penais distintas (sem concurso), não se pode, por esse fundamento, impedir a análise do pedido de indulto para as condenações que atendem aos requisitos do art.5º do Decreto, devendo o juízo de primeiro grau reapreciar tais pedidos, ressalvada a vedação do art.7º, II, quanto a crimes praticados com violência/domésticos.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido para determinar ao juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto relativo às ações penais nas quais o paciente foi condenado por infrações que atendem aos requisitos do art.5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara das Execuções Criminais do Distrito Federal que reaprecie o pedido de indulto relativo às ações penais nas quais o paciente foi condenado por infrações que atendem aos requisitos do art.5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
  • Publique-se. Intimem-se.