HC 898501 - DECISAO

HC 898501 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar writ de ofício; de acordo com a jurisprudência do STJ, para fins de concessão de indulto presidencial os requisitos devem estar preenchidos até a data de publicação do decreto (devendo as condenações ter trânsito em julgado até essa data), e no caso concreto a condenação do paciente transitou em data posterior à publicação do Decreto n.11.320/2022, tornando-o inelegível ao benefício.

Parties
Paciente: VAGNER GOMES DE MOURA CORREA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indefirida
Legal Topics
Indulto Natalino, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Concessão De Indulto, Interpretação Temporal De Decreto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Concessão De Indulto Interpretação Temporal De Decreto

Case Brief

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Parties

VAGNER GOMES DE MOURA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º do Decreto n.11.320/2022 a condenações posteriores à publicação
  2. 2 Requisito temporal para concessão de indulto: condenação com trânsito em julgado até a data de publicação do decreto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar writ de ofício; de acordo com a jurisprudência do STJ, para fins de concessão de indulto presidencial os requisitos devem estar preenchidos até a data de publicação do decreto (devendo as condenações ter trânsito em julgado até essa data), e no caso concreto a condenação do paciente transitou em data posterior à publicação do Decreto n.11.320/2022, tornando-o inelegível ao benefício.

Court Disposition

Liminar indefirida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal