HC 857931 - ACORDAO

HC 857931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio próprio para controle de constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, questão já submetida à ADI n. 7.390/DF no STF, e porque, à luz do entendimento da Terceira Seção, o art. 11, parágrafo único, do decreto exige cumprimento integral da pena por crime impeditivo apenas quando houver concurso de crimes no mesmo contexto; como as condenações impugnadas decorreram de ações penais diversas (ausência de concurso), preenchem-se os requisitos do decreto para o indulto relativo aos furtos simples.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: NERI SIBERINO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade Do Art. 5º, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Do Art. 5º Concurso De Crimes +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

NERI SIBERINO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 na via do habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  3. 3 Aplicação do indulto quando as condenações decorrem de ações penais diversas (ausência de concurso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio próprio para controle de constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, questão já submetida à ADI n. 7.390/DF no STF, e porque, à luz do entendimento da Terceira Seção, o art. 11, parágrafo único, do decreto exige cumprimento integral da pena por crime impeditivo apenas quando houver concurso de crimes no mesmo contexto; como as condenações impugnadas decorreram de ações penais diversas (ausência de concurso), preenchem-se os requisitos do decreto para o indulto relativo aos furtos simples.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que restabeleceu o indulto natalino a NERI SIBERINO NETO em relação às condenações constantes nos autos n. 5003879-56.2020.8.24.0010 e 0001509-34.2016.8.24.0010