HC 896435 - DECISAO

HC 896435 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente ainda não cumpriu a pena relativa a crimes impeditivos e, conforme o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e a interpretação adotada, não se pode conceder indulto a crime não impeditivo enquanto não satisfeita a exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo; além disso, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Concessão De Indulto, Execução Penal, Habeas Corpus, Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Concessão De Indulto Execução Penal Habeas Corpus Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

WESLEY PEREIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em caso de concurso de crimes com crime impeditivo
  2. 2 Necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo para concessão do indulto a crime não impeditivo
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente ainda não cumpriu a pena relativa a crimes impeditivos e, conforme o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e a interpretação adotada, não se pode conceder indulto a crime não impeditivo enquanto não satisfeita a exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo; além disso, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.