HC 874617 - DECISAO

HC 874617 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, interpretando restritivamente o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e seguindo precedente da Terceira Seção do STJ, não se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando este foi cometido em contexto diverso e não há concurso com o crime não impeditivo; assim, o indulto concedido pelo juízo da execução deve ser restabelecido.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Tráfico Privilegiado, Receptação, Latrocínio, Interpretação Restritiva De Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Tráfico Privilegiado Receptação +2 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto quando há condenação por crime impeditivo em contexto diverso (sem concurso)
  3. 3 aplicabilidade do artigo 7º do Decreto Presidencial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, interpretando restritivamente o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e seguindo precedente da Terceira Seção do STJ, não se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando este foi cometido em contexto diverso e não há concurso com o crime não impeditivo; assim, o indulto concedido pelo juízo da execução deve ser restabelecido.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o indulto ao paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o indulto ao paciente.
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