HC 902038 - DECISAO

HC 902038 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos aplica-se apenas quando esses crimes se encontram em concurso (mesmo contexto) com crimes não impeditivos; crimes derivados de ações penais distintas, sem caracterização de concurso material ou formal, não exigem que a pena dos crimes impeditivos tenha sido integralmente cumprida para concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022. Assim, concedeu-se o habeas corpus, cassando-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO DA ROSA JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido; cassado o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5322681-87.2023.8.21.7000 e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Restritiva De Atos Normativos, Concurso De Crimes, Crimes Impeditivos, Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.302/2022
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Parties

LUIS ROBERTO DA ROSA JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser verificado isoladamente por tipo penal derivado de ação penal própria ou se a juntada de condenações de ações diversas configura concurso que impede o benefício
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 exigência de cumprimento integral da pena em crimes impeditivos quando houver concurso com crimes não impeditivos

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos aplica-se apenas quando esses crimes se encontram em concurso (mesmo contexto) com crimes não impeditivos; crimes derivados de ações penais distintas, sem caracterização de concurso material ou formal, não exigem que a pena dos crimes impeditivos tenha sido integralmente cumprida para concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022. Assim, concedeu-se o habeas corpus, cassando-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; cassado o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5322681-87.2023.8.21.7000 e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 5322681-87.2023.8.21.7000
  • Restabelecimento da decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS que concedeu indulto à paciente