HC 902017 - DECISAO

HC 902017 - DECISAO

Em conformidade com o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e com o entendimento do Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, não se pode conceder indulto natalino quando, após unificação de penas, permanece a exigência de cumprimento da pena relativa a crime impeditivo; como o paciente não cumpriu integralmente a pena de crime impeditivo (roubo), a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: HELIO HENRIQUE SANTOS HENNIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Cumprimento De Pena Concurso De Crimes Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

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Parties

HELIO HENRIQUE SANTOS HENNIKA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  3. 3 Efeito da unificação de penas na exigência de cumprimento integral das penas impeditivas

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e com o entendimento do Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, não se pode conceder indulto natalino quando, após unificação de penas, permanece a exigência de cumprimento da pena relativa a crime impeditivo; como o paciente não cumpriu integralmente a pena de crime impeditivo (roubo), a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.