HC 901393 - DECISAO

HC 901393 - DECISAO

O indeferimento liminar fundamenta-se na interpretação adotada pelo Plenário do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, no sentido de que não se pode conceder o indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; assim, restabelece-se o entendimento de que é exigido o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos, razão pela qual se indefere a liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO TIAGO DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Crime Não Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Crime Não Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

LEANDRO TIAGO DA SILVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 requisito de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão do indulto
  3. 3 distinção entre crimes cometidos em concurso e crimes em contextos diversos quanto à exigência de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar fundamenta-se na interpretação adotada pelo Plenário do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, no sentido de que não se pode conceder o indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; assim, restabelece-se o entendimento de que é exigido o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos, razão pela qual se indefere a liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.