HC 891053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão do precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC) que afasta a exigência de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo quando os crimes não foram cometidos em concurso, impondo que o juízo singular proceda à avaliação individualizada das condenações do apenado para decidir sobre a concessão do indulto.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Avaliação Individualizada Das Condenações, Decreto Nº 11.302/2022

Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes Avaliação Individualizada Das Condenações Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
2 Necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo em caso de concurso com crimes não impeditivos
3 Obrigatoriedade de avaliação individualizada das condenações do apenado no âmbito do pedido de indulto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, determinando que o juízo singular proceda à nova apreciação individualizada das condenações do agravado