HC 902635 - DECISAO

HC 902635 - DECISAO

Havendo condenação e cumprimento pendente de pena por crime elencado como impeditivo no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e considerando que o art. 11, parágrafo único, do mesmo Decreto exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo mesmo quando há unificação ou soma de penas entre processos distintos, não se atendem os requisitos para concessão do indulto às demais condenações; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALEXANDRE SOUZA GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Concurso De Crimes, Unificação De Penas (art. 111, Lei De Execução Penal)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Concurso De Crimes +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALEXANDRE SOUZA GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto a crimes não impeditivos quando houver cumprimento pendente de penas por crimes impeditivos
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas entre processos distintos
  3. 3 aplicação do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 em casos de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Havendo condenação e cumprimento pendente de pena por crime elencado como impeditivo no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e considerando que o art. 11, parágrafo único, do mesmo Decreto exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo mesmo quando há unificação ou soma de penas entre processos distintos, não se atendem os requisitos para concessão do indulto às demais condenações; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.