AREsp 2521037 - DECISAO

AREsp 2521037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento da Terceira Seção do STJ de que, quando o crime impeditivo e o crime não impeditivo foram cometidos em contextos diversos (não havendo concurso material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo para fins de concessão do indulto ao crime não impeditivo; no caso, os delitos do agravante foram objeto de ações penais distintas, de modo que se concedeu o indulto apenas em relação ao crime de furto simples.

Parties
Agravante: JULIANO DA SILVA TRINDADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para conceder o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 apenas em relação ao delito de furto simples (art. 155, caput, CP).
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Concurso De Crimes, Cumprimento Integral Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Concurso De Crimes Cumprimento Integral Da Pena

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Parties

JULIANO DA SILVA TRINDADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando crimes foram cometidos em contextos diversos
  3. 3 Interpretação restritiva dos decretos concessivos de indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento da Terceira Seção do STJ de que, quando o crime impeditivo e o crime não impeditivo foram cometidos em contextos diversos (não havendo concurso material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo para fins de concessão do indulto ao crime não impeditivo; no caso, os delitos do agravante foram objeto de ações penais distintas, de modo que se concedeu o indulto apenas em relação ao crime de furto simples.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conceder o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 apenas em relação ao delito de furto simples (art. 155, caput, CP).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial