AREsp 2501869 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao entender que a existência de condenação por crime impeditivo impede, em qualquer hipótese, a concessão do indulto para crimes não impeditivos; sendo as condenações por crime não impeditivo cometidas em contexto distinto (sem concurso), o art. 11, parágrafo único, não impede a concessão do indulto às referidas condenações quando preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022. Por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se o impeditivo aplicado na origem e determinando-se que o juízo da execução penal verifique os demais requisitos para a concessão do indulto.

Parties
Agravante: RODRIGO COIMBRA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Ao Juízo De Execução Penal Para Análise Dos Requisitos Do Indulto
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para afastar o impeditivo aplicado na origem
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação De Decreto, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Interpretação De Decreto Crime Impeditivo Concurso De Crimes

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Parties

RODRIGO COIMBRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Ao Juízo De Execução Penal Para Análise Dos Requisitos Do Indulto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino para condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto distinto
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração individual da pena em caso de concurso de crimes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao entender que a existência de condenação por crime impeditivo impede, em qualquer hipótese, a concessão do indulto para crimes não impeditivos; sendo as condenações por crime não impeditivo cometidas em contexto distinto (sem concurso), o art. 11, parágrafo único, não impede a concessão do indulto às referidas condenações quando preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022. Por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se o impeditivo aplicado na origem e determinando-se que o juízo da execução penal verifique os demais requisitos para a concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para afastar o impeditivo aplicado na origem

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado pela origem à obtenção do indulto no caso concreto
  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022