HC 897640 - DECISAO

HC 897640 - DECISAO

Em face de precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 14/11/2023) que distinguiu casos de concurso de crimes daqueles em que crimes foram cometidos em contextos diversos, entendeu-se que não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos quando não há concurso (material ou formal); assim, cassou-se o acórdão do Tribunal a quo e determinou-se novo julgamento pelo Juízo do Deecrim para apreciar individualmente as condenações.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido in limine; acórdão cassado; determinado novo julgamento para individualização das condenações.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Interpretação De Decreto

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Parties

PAULO CESAR FERNANDES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão de indulto em caso de concurso de crimes
  3. 3 Individualização das condenações para fins de indulto natalino

Ratio Decidendi

Em face de precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 14/11/2023) que distinguiu casos de concurso de crimes daqueles em que crimes foram cometidos em contextos diversos, entendeu-se que não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos quando não há concurso (material ou formal); assim, cassou-se o acórdão do Tribunal a quo e determinou-se novo julgamento pelo Juízo do Deecrim para apreciar individualmente as condenações.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine; acórdão cassado; determinado novo julgamento para individualização das condenações.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 0009366-82.2023.8.26.0026
  • Determinar que o Juízo do Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim) da 3ª RAJ da Comarca de Bauru - SP, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações