HC 879066 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

1. 1 Se o art. 5º, caput e parágrafo único, e o art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 constituem impeditivo ao indulto quando houver unificação ou soma de penas até 25/12/2022
2. 2 Se a pena máxima em abstrato deve ser considerada individualmente por crime (parágrafo único do art.5º) ou se o resultado da unificação/soma (art.11) pode obstar o indulto
3. 3 Competência para exame de constitucionalidade do art.5º do Decreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e à luz da jurisprudência da Corte, que a soma ou unificação de penas realizada até 25/12/2022 não impede automaticamente a concessão do indulto a crimes cuja pena máxima em abstrato não exceda cinco anos; por isso afastou a aplicação do art.5º (caput e parágrafo único) e do art.11 como impeditivos no caso concreto e determinou que o juízo da execução aprecie os demais requisitos do decreto.

Court Disposition

concedido habeas corpus

Orders

• Afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único, bem como do art. 11, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, aplicados na origem como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto
• Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022