AREsp 2520559 - DECISAO

AREsp 2520559 - DECISAO

Quando o apenado cumpre pena por condenações distintas, incluindo crimes impeditivos e crimes não impeditivos, e essas condenações dizem respeito a fatos praticados em contextos diversos (não havendo concurso de crimes), o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quanto às condenações não impeditivas desde que preenchidos os demais requisitos do decreto; a interpretação que agrega condenações distintas para tornar o indulto inviável é incorreta.

Parties
Agravante: SILVANA DA SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto e determinar que o juízo da execução penal analise os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Concurso De Crimes +1 more

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Parties

SILVANA DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 quanto às condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto distinto
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicabilidade do indulto ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Quando o apenado cumpre pena por condenações distintas, incluindo crimes impeditivos e crimes não impeditivos, e essas condenações dizem respeito a fatos praticados em contextos diversos (não havendo concurso de crimes), o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quanto às condenações não impeditivas desde que preenchidos os demais requisitos do decreto; a interpretação que agrega condenações distintas para tornar o indulto inviável é incorreta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto e determinar que o juízo da execução penal analise os demais requisitos do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto.
  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.