HC 881085 - ACORDAO

HC 881085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal, seguindo entendimento da Terceira Seção do STJ, adotou interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022, entendendo que a proibição de concessão de indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo só se impõe nos casos de concurso de crimes; assim manteve-se a ordem que determinou que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto em relação ao delito do art. 155, § 2º, do CP, atentando para os arts. 7º, § 1º, e 12 do Decreto 11.302/2022, e considerou a liminar do STF precária até decisão de mérito.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente: RENATO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Habeas Corpus Interpretação De Decreto +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

RENATO MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão de indulto a crime não impeditivo em ações penais diversas
  2. 2 Competência da Terceira Seção do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional e prevalência de precedentes internos
  3. 3 Efeito da liminar do STF na Suspensão de Liminar nº 1698/MC/RS sobre ordens já concedidas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal, seguindo entendimento da Terceira Seção do STJ, adotou interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022, entendendo que a proibição de concessão de indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo só se impõe nos casos de concurso de crimes; assim manteve-se a ordem que determinou que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto em relação ao delito do art. 155, § 2º, do CP, atentando para os arts. 7º, § 1º, e 12 do Decreto 11.302/2022, e considerou a liminar do STF precária até decisão de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 em relação ao delito previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, atentando para a verificação dos requisitos previstos nos arts. 7º, § 1º, e 12 do Decreto 11.302/2022.
  • Comunique-se, com urgência, tanto o Juízo de Execução quanto o Tribunal de Justiça.