HC 844359 - DECISAO

HC 844359 - DECISAO

Havendo ambiguidade na redação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à sua aplicação na fase de execução, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao apenado; assim, o requisito da condenação primária previsto no art. 12 não deve ser aplicado na fase de execução para indeferir o indulto, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para que o Juiz da VEC reexamine o pedido de indulto sem aplicar referido requisito.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA LEAL; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Interpretação Normativa, Habeas Corpus, Aplicação Do Indulto Na Fase De Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Reincidência Interpretação Normativa Habeas Corpus Aplicação Do Indulto Na Fase De Execução

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Parties

RODRIGO DA SILVA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito da condenação primária previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 se aplica na fase de execução penal
  2. 2 Se o juiz da execução pode, com fundamento no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, indeferir pedido de indulto por motivo de reincidência

Ratio Decidendi

Havendo ambiguidade na redação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à sua aplicação na fase de execução, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao apenado; assim, o requisito da condenação primária previsto no art. 12 não deve ser aplicado na fase de execução para indeferir o indulto, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para que o Juiz da VEC reexamine o pedido de indulto sem aplicar referido requisito.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de indulto sem aplicar na fase da execução o requisito da condenação primária previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022.
  • Publique-se e intimem-se.