HC 882105 - DECISAO

HC 882105 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na hipótese concreta, as condenações impeditivas e não impeditivas foram apuradas em processos distintos e não configuraram concurso de crimes nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022; assim, não incidiu o impedimento legal para o indulto sobre as condenações cujas penas máximas em abstrato atendem ao art. 5º do decreto, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que concedera o indulto e declarara extinta a pena relativa aos autos indicados.

Parties
Paciente: JULIANO ANTUNES VILLELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes

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Parties

JULIANO ANTUNES VILLELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 impede a concessão de indulto a crimes não impeditivos quando há pena por crime impeditivo em processo distinto
  2. 2 interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 limites do controle judicial sobre o indulto e a competência presidencial na concessão da clemência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na hipótese concreta, as condenações impeditivas e não impeditivas foram apuradas em processos distintos e não configuraram concurso de crimes nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022; assim, não incidiu o impedimento legal para o indulto sobre as condenações cujas penas máximas em abstrato atendem ao art. 5º do decreto, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que concedera o indulto e declarara extinta a pena relativa aos autos indicados.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena do paciente quanto aos autos n. 0082044-92.2015.8.21.0001 e n. 0023970-69.2020.8.21.0001