HC 898446 - DECISAO
O Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que o paciente integra facção criminosa com base em informações da SEAP-RN e em ação penal que indica participação em quadrilha, o que impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, art. 7º, §1º; não se constata flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LANDER CHARLE VALENTIM DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Facção Criminosa, Habeas Corpus, Requisitos Para Concessão Do Indulto
Case Brief
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Parties
LANDER CHARLE VALENTIM DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 interpretação dos arts. 5º, 7º §1º e 12 do Decreto 11.302/2022
- 3 caracterização de integrante de facção criminosa como óbice ao indulto
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que o paciente integra facção criminosa com base em informações da SEAP-RN e em ação penal que indica participação em quadrilha, o que impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, art. 7º, §1º; não se constata flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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