HC 861538 - DECISAO

HC 861538 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque restou demonstrado que o paciente foi condenado na forma privilegiada do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (conferido por decisão deste STJ no HC n. 807.911/SP), o Decreto nº 11.302/2022 não impede a concessão do indulto ao tráfico privilegiado (art. 7º, VI, afasta a vedação nessa hipótese) e, preenchidos os requisitos do decreto, cabe ao Executivo a concessão do benefício, impondo-se restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena.

Parties
Paciente: DAVID BRENHA MOSCHKOVICH DO ROZARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão a quo, afastar a aplicação do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo ao indulto no caso de tráfico privilegiado e restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Bis in Idem Na Dosimetria, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Bis in Idem Na Dosimetria +2 more

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Parties

DAVID BRENHA MOSCHKOVICH DO ROZARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto 11.302/2022) ao crime de tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação do art. 5º e art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque restou demonstrado que o paciente foi condenado na forma privilegiada do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (conferido por decisão deste STJ no HC n. 807.911/SP), o Decreto nº 11.302/2022 não impede a concessão do indulto ao tráfico privilegiado (art. 7º, VI, afasta a vedação nessa hipótese) e, preenchidos os requisitos do decreto, cabe ao Executivo a concessão do benefício, impondo-se restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão a quo, afastar a aplicação do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo ao indulto no caso de tráfico privilegiado e restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena.

Orders

  • Cassado o acórdão a quo e afastada a aplicação do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo ao indulto no caso concreto
  • Restabelecida a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extinta a pena do paciente nos autos n. 0001210-46.2022.8.26.015 e n. 1501429-65.2021.8.26.05