HC 858753 - DECISAO

HC 858753 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que o paciente foi considerado reincidente na condenação pelo crime de furto simples, não atendendo ao requisito de 'condenação primária' previsto no art.12 do Decreto nº 11.302/2022; não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo STJ e estando o acórdão em consonância com o entendimento dominante desta Corte (aplicação da Súmula 568), a ordem foi negada.

Parties
Paciente: WAGNER FEITOZA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Requisitos Legais Do Indulto, Interpretação Do Decreto 11.302/2022, Soma De Penas Em Execuções Distintas, Súmula 568 STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Reincidência Requisitos Legais Do Indulto Interpretação Do Decreto 11.302/2022 +2 more

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Parties

WAGNER FEITOZA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 12 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que o paciente foi considerado reincidente na condenação pelo crime de furto simples, não atendendo ao requisito de 'condenação primária' previsto no art.12 do Decreto nº 11.302/2022; não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo STJ e estando o acórdão em consonância com o entendimento dominante desta Corte (aplicação da Súmula 568), a ordem foi negada.