HC 898451 - DECISAO

HC 898451 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus por estar presente ilegalidade na aplicação, no caso concreto, do art.5º (e seu parágrafo único) e do art.11 do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivos do indulto, determinando que o juízo de execução examine os demais requisitos do decreto, pois a interpretação sistêmica e a jurisprudência do STJ autorizam afastar a aplicação desses dispositivos quando não se trata de concurso de crimes e o crime indultado preenche os requisitos formais previstos no decreto.

Parties
Paciente: JURANDIR GONCALVES MEIRO FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único e do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Requisitos Para Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Art. 5º E Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 +1 more

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Parties

JURANDIR GONCALVES MEIRO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 como impeditivo para concessão de indulto quando há condenações em processos distintos
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do parágrafo único do art. 5º do Decreto 11.302/2022 quanto à consideração da pena em abstrato individualmente ou pela soma
  3. 3 Distinção entre concurso de crimes e unificação/soma de penas para efeitos do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus por estar presente ilegalidade na aplicação, no caso concreto, do art.5º (e seu parágrafo único) e do art.11 do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivos do indulto, determinando que o juízo de execução examine os demais requisitos do decreto, pois a interpretação sistêmica e a jurisprudência do STJ autorizam afastar a aplicação desses dispositivos quando não se trata de concurso de crimes e o crime indultado preenche os requisitos formais previstos no decreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art. 5º e seu parágrafo único e do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivos à obtenção do indulto no caso concreto.

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022.
  • Intime‑se a origem, com urgência, para cumprimento.