HC 897759 - DECISAO

HC 897759 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as condenações não impeditivas objeto do pedido de indulto foram praticadas em contextos distintos e não configuram concurso com as condenações impeditivas apontadas; assim, o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 não obsta a concessão do indulto referente aos processos 0003153-95.2005.8.25.0001 e 0000331-25.2014.8.25.0032, razão pela qual foi restabelecida a decisão do juízo da execução que declarou extintas as referidas penas.

Parties
Paciente: CLEVERTON SANTANA MATIAS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Recorrente/impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido; afastado o impeditivo aplicado na origem e restabelecida a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extintas as penas nos processos 0003153-95.2005.8.25.0001 e 0000331-25.2014.8.25.0032.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Interpretação Sistêmica Do Decreto, Unificação/soma De Penas, Concurso De Crimes, Extinção Da Pena (art. 107, II, Cp)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Interpretação Sistêmica Do Decreto Unificação/soma De Penas +2 more

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Parties

CLEVERTON SANTANA MATIAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 se opera quando há condenações impeditivas em processos distintos
  2. 2 Se as penas devem ser somadas/unificadas para fins de concessão do indulto natalino (art. 5º e art. 11 do Decreto nº 11.302/2022)
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 11 impede o indulto de crimes não impeditivos quando existe condenação por crime impeditivo em processos independentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as condenações não impeditivas objeto do pedido de indulto foram praticadas em contextos distintos e não configuram concurso com as condenações impeditivas apontadas; assim, o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 não obsta a concessão do indulto referente aos processos 0003153-95.2005.8.25.0001 e 0000331-25.2014.8.25.0032, razão pela qual foi restabelecida a decisão do juízo da execução que declarou extintas as referidas penas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; afastado o impeditivo aplicado na origem e restabelecida a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extintas as penas nos processos 0003153-95.2005.8.25.0001 e 0000331-25.2014.8.25.0032.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o indulto e declarou extintas as penas nos autos 0003153-95.2005.8.25.0001 e 0000331-25.2014.8.25.0032
  • Intime-se a origem, com urgência, para cumprimento