HC 898758 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido E Concedida Ordem De Ofício

Legal Issues

1. 1 se é exigível o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo para concessão de indulto quando não houve concurso de crimes
2. 2 se a decisão do Tribunal de origem impôs restrição não prevista no decreto presidencial
3. 3 competência da Presidência da República para edição de indulto e interpretação restritiva do decreto

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a concessão do indulto ao cumprimento integral da pena relativa a delito tido como impeditivo que não foi praticado em concurso com os demais crimes; conforme entendimento consolidado na Terceira Seção, essa exigência é aplicável somente quando há concurso entre os crimes, de modo que se determina que o juízo das execuções reanalise o pedido de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes praticados em contextos diversos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício

Orders

• Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com os delitos ora em análise.
• Publique-se.