HC 898913 - DECISAO

HC 898913 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as condenações impeditivas e a condenação não impeditiva não foram cometidas em concurso (foram em processos distintos e em contextos diversos), de modo que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 não constitui óbice automático à concessão do indulto ao crime não impeditivo; determinou-se que o juízo da execução penal reexamine a presença dos demais requisitos do decreto para eventual concessão do indulto.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Requisitos Para Concessão De Indulto, Concurso De Crimes, Pena Máxima Em Abstrato, Interpretação Restritiva
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Parties

LUIS HENRIQUE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quando crimes não foram praticados em concurso
  2. 2 Se há impedimento ao indulto para crime não impeditivo quando existe condenação por crime impeditivo em processo distinto
  3. 3 Interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 à luz da competência presidencial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as condenações impeditivas e a condenação não impeditiva não foram cometidas em concurso (foram em processos distintos e em contextos diversos), de modo que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 não constitui óbice automático à concessão do indulto ao crime não impeditivo; determinou-se que o juízo da execução penal reexamine a presença dos demais requisitos do decreto para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto.
  • Determino que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.