AREsp 2501874 - DECISAO

AREsp 2501874 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando o fundamento que exigia o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, em consonância com o entendimento da Terceira Seção de que tal exigência se aplica apenas quando o crime impeditivo foi cometido em concurso com crime não impeditivo; determinou-se novo julgamento do agravo.

Parties
Agravante: Karen Cristiny Vieira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Cumprimento Integral Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes +2 more

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Parties

Karen Cristiny Vieira Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o cumprimento integral da pena por crime impeditivo é exigido quando os crimes são apurados em ações penais diversas
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Terceira Seção sobre indulto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando o fundamento que exigia o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, em consonância com o entendimento da Terceira Seção de que tal exigência se aplica apenas quando o crime impeditivo foi cometido em concurso com crime não impeditivo; determinou-se novo julgamento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar o fundamento relativo à necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo
  • Determinar novo julgamento do agravo