HC 903213 - DECISAO

HC 903213 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Plenário do STF consolidou a interpretação de que, para efeitos do Decreto nº 11.302/2022, exige‑se o cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de reprimenda referente aos crimes listados no art. 7º, de modo que esta Corte Superior retomou o entendimento que impõe o cumprimento integral, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON LUIS CUSTODIO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Execução Penal, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Concurso De Crimes Execução Penal Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON LUIS CUSTODIO VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão de indulto a crime não impeditivo
  2. 2 Incidência da exigência quando os crimes foram apurados em processos distintos ou em concurso (formal ou material)
  3. 3 Prevalência de entendimento do Plenário do STF sobre interpretação do decreto e seus efeitos sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Plenário do STF consolidou a interpretação de que, para efeitos do Decreto nº 11.302/2022, exige‑se o cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de reprimenda referente aos crimes listados no art. 7º, de modo que esta Corte Superior retomou o entendimento que impõe o cumprimento integral, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.