HC 902015 - DECISAO

HC 902015 - DECISAO

Havendo concurso de crimes com condenação por latrocínio — crime impeditivo do indulto segundo o art. 7º, II do Decreto 11.302/2022 — e não tendo sido cumprida integralmente a pena relativa a esse crime na data do Decreto (apenas 23% cumpridos em 25/12/2022), aplica‑se o parágrafo único do art. 11 do Decreto, vedando a concessão do indulto aos demais crimes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Apenado: BRUNO; Impetrante/defesa Técnica: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Concurso De Crimes, Crimes Impeditivos, Interpretação Do Parágrafo Único Do Art. 11, Retificação Do RSPE
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Concurso De Crimes Crimes Impeditivos Interpretação Do Parágrafo Único Do Art. 11 +1 more

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Parties

BRUNO

Apenado

impetrante

Impetrante/defesa Técnica

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à incidência da vedação em caso de concurso de crimes
  2. 2 Aplicabilidade do indulto natalino a condenado com condenação por crime impeditivo (latrocínio) não integralmente cumprida
  3. 3 Verificação do requisito objetivo negativo (cumprimento da pena pelo crime impeditivo) na data do Decreto

Ratio Decidendi

Havendo concurso de crimes com condenação por latrocínio — crime impeditivo do indulto segundo o art. 7º, II do Decreto 11.302/2022 — e não tendo sido cumprida integralmente a pena relativa a esse crime na data do Decreto (apenas 23% cumpridos em 25/12/2022), aplica‑se o parágrafo único do art. 11 do Decreto, vedando a concessão do indulto aos demais crimes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique‑se