HC 902012 - DECISAO

HC 902012 - DECISAO

Havendo pendência de cumprimento de pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto 11.302/2022, o parágrafo único do art. 11 impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos; tal interpretação está em conformidade com a jurisprudência da Quinta Turma do STJ e com entendimento do STF, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Art. 5º, Art. 7º, Art. 11, Parágrafo Único, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decretos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Art. 5º Art. 7º Art. 11, Parágrafo Único +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto a crimes não impeditivos quando persiste cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 em presença de condenações impeditivas

Ratio Decidendi

Havendo pendência de cumprimento de pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto 11.302/2022, o parágrafo único do art. 11 impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos; tal interpretação está em conformidade com a jurisprudência da Quinta Turma do STJ e com entendimento do STF, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se