HC 880086 - DECISAO

HC 880086 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente cumpre pena por crimes praticados em contextos distintos (ações penais diversas), de modo que a vedação prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 — aplicável quando há concurso de crimes — não se aplica; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto ao paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público; Parecerista: Ministério Público Federal; Decisão Originária: Juízo da Execução; Órgão Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena Impeditiva, Jurisprudência Do STJ
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Parties

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Juízo da Execução

Decisão Originária

Tribunal de origem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quando o condenado responde por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais distintas
  2. 2 Interpretação do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 quanto à consideração da pena máxima em abstrato em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente cumpre pena por crimes praticados em contextos distintos (ações penais diversas), de modo que a vedação prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 — aplicável quando há concurso de crimes — não se aplica; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto ao paciente.
  • Publique-se.