HC 903867 - DECISAO

HC 903867 - DECISAO

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e diante do disposto no parágrafo único do art. 11 do mesmo Decreto, bem como da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF em sede de referendo cautelar, o indulto natalino previsto no art. 5º não pode ser concedido isoladamente aos crimes não impeditivos enquanto não restar cumprida a pena relativa ao crime impeditivo; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública local; Órgão Prolator Do Acórdão: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Cumprimento De Pena, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Cumprimento De Pena Interpretação Normativa

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Parties

Defensoria Pública local

Impetrante

Juízo da execução

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto natalino a crimes não impeditivos quando persiste execução por crime impeditivo
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 aplicação do art. 7º do Decreto como rol de crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e diante do disposto no parágrafo único do art. 11 do mesmo Decreto, bem como da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF em sede de referendo cautelar, o indulto natalino previsto no art. 5º não pode ser concedido isoladamente aos crimes não impeditivos enquanto não restar cumprida a pena relativa ao crime impeditivo; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.