HC 904641 - DECISAO

HC 904641 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, quando crimes impeditivos e não impeditivos foram praticados em contextos diversos (não em concurso), não é exigido o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para impedir o indulto relativo a crime não impeditivo; assim, restabeleceu-se a decisão que concedeu o indulto referente ao processo n. 0000000-01.2140.0.43.2900 (art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento).

Parties
Paciente: CAIO CEZAR PEREIRA DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Habeas Corpus Cumprimento De Pena Concurso De Crimes

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Parties

CAIO CEZAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o indulto pode ser concedido a condenação por crime não impeditivo quando há outras condenações por crimes impeditivos cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 se as penas devem ser unificadas para fins de concessão de indulto

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que, quando crimes impeditivos e não impeditivos foram praticados em contextos diversos (não em concurso), não é exigido o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para impedir o indulto relativo a crime não impeditivo; assim, restabeleceu-se a decisão que concedeu o indulto referente ao processo n. 0000000-01.2140.0.43.2900 (art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento).