HC 904525 - DECISAO

HC 904525 - DECISAO

Apesar da regra geral do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 vedar indulto a crimes cuja pena máxima em abstrato supere cinco anos, o art. 7º, VI, parte final, do mesmo decreto excepciona essa vedação para os condenados na forma do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; à luz da jurisprudência do STF e desta Corte, que afasta a qualificação de hediondo do tráfico privilegiado, impõe-se determinar ao juízo de primeira instância a concessão do indulto natalino à paciente quanto à condenação pelo tráfico privilegiado, salvo outros óbices não verificados neste writ.

Parties
Paciente: LILIAN MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

LILIAN MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 vedar indulto a crimes cuja pena máxima em abstrato supere cinco anos, o art. 7º, VI, parte final, do mesmo decreto excepciona essa vedação para os condenados na forma do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; à luz da jurisprudência do STF e desta Corte, que afasta a qualificação de hediondo do tráfico privilegiado, impõe-se determinar ao juízo de primeira instância a concessão do indulto natalino à paciente quanto à condenação pelo tráfico privilegiado, salvo outros óbices não verificados neste writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino à paciente em relação à condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros óbices não observados no writ.