HC 869517 - ACORDAO

HC 869517 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade não comporta análise adequada na via do habeas corpus e porque, no caso concreto, a guia de execução demonstra soma/unificação de penas de 4 anos e 2 meses em 7/6/2023, o que, à luz da interpretação consolidada desta Corte de que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º, autoriza a concessão do indulto natalino à agravada, mantendo-se a decisão que determinou ao juízo de primeira instância que defira o benefício, afastando os óbices do art. 5º e do art. 7º, VI, primeira parte, do Decreto n. 11.302/2022, salvo outros óbices não observados no writ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: RAISSA SANTOS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para determinar o deferimento do indulto natalino à RAISSA SANTOS DE SANTANA
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Inconstitucionalidade, Unificação/soma De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Inconstitucionalidade Unificação/soma De Penas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

RAISSA SANTOS DE SANTANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de análise de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  2. 2 concessão de indulto natalino nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade não comporta análise adequada na via do habeas corpus e porque, no caso concreto, a guia de execução demonstra soma/unificação de penas de 4 anos e 2 meses em 7/6/2023, o que, à luz da interpretação consolidada desta Corte de que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º, autoriza a concessão do indulto natalino à agravada, mantendo-se a decisão que determinou ao juízo de primeira instância que defira o benefício, afastando os óbices do art. 5º e do art. 7º, VI, primeira parte, do Decreto n. 11.302/2022, salvo outros óbices não observados no writ.

Court Disposition

agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para determinar o deferimento do indulto natalino à RAISSA SANTOS DE SANTANA

Orders

  • Manter a decisão que determinou ao Juízo de primeira instância que defira o indulto natalino à RAISSA SANTOS DE SANTANA, afastando os óbices do art. 5º e do art. 7º, VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros óbices não observados no writ.