AREsp 2525137 - DECISAO

AREsp 2525137 - DECISAO

Em juízo de retratação, seguindo o entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, restabeleceu-se que, quando há condenações em processos diversos com unificação de penas, é imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 para que se autorize o indulto natalino referente aos demais delitos; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração / Decisão De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao alcance do termo 'concurso com os crimes'
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para concessão do indulto
  3. 3 Efeito e alcance do precedente do Supremo Tribunal Federal (SL n. 1.698) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, seguindo o entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, restabeleceu-se que, quando há condenações em processos diversos com unificação de penas, é imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 para que se autorize o indulto natalino referente aos demais delitos; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias