HC 904480 - DECISAO

HC 904480 - DECISAO

A leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n.11.302/2022 impõe que, para fins do art.5º, se considere a pena máxima em abstrato relativa a cada infração individualmente, de modo que a unificação/soma de penas de condenações distintas não impede, por si só, a concessão do indulto a crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos; portanto, há constrangimento ilegal quanto à negativa do indulto ao paciente, justificando-se o restabelecimento da decisão de 1º grau que o concedeu.

Parties
Paciente: WELLINGTON CANDIDO DE OLIVEIRA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício (liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o indulto relativo ao artigo 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Habeas Corpus, Interpretação Sistêmica
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Habeas Corpus Interpretação Sistêmica

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Parties

WELLINGTON CANDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Ordem Concedida De Ofício (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do art.5º do Decreto 11.302/2022 em hipóteses de unificação/soma de penas
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 Se o habeas corpus é meio substitutivo quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

A leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n.11.302/2022 impõe que, para fins do art.5º, se considere a pena máxima em abstrato relativa a cada infração individualmente, de modo que a unificação/soma de penas de condenações distintas não impede, por si só, a concessão do indulto a crime cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos; portanto, há constrangimento ilegal quanto à negativa do indulto ao paciente, justificando-se o restabelecimento da decisão de 1º grau que o concedeu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o indulto relativo ao artigo 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto relativo ao delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal (PEC 0000995-39-2018-8-26-0242)
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça