REsp 2121482 - DECISAO

REsp 2121482 - DECISAO

Não há omissão apta a autorizar a via especial nos termos do art. 619 do CPP; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concedeu o indulto pois o crime imputado ao recorrido tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos (art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022), não figura no rol de crimes impeditivos do art. 7º do Decreto e não foi praticado em concurso com crime impeditivo, sendo a interpretação consolidada no STJ a de que o parágrafo único do art. 11 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando houver concurso entre delitos impeditivos e não impeditivos, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 619 Do CPP, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Concurso De Delitos, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 619 Do CPP Art. 5º E Art. 11 Do Decreto 11.302/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar recurso especial (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 sobre a concessão de indulto
  3. 3 se a soma/unificação de penas ultrapassando 5 anos impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não há omissão apta a autorizar a via especial nos termos do art. 619 do CPP; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concedeu o indulto pois o crime imputado ao recorrido tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos (art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022), não figura no rol de crimes impeditivos do art. 7º do Decreto e não foi praticado em concurso com crime impeditivo, sendo a interpretação consolidada no STJ a de que o parágrafo único do art. 11 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando houver concurso entre delitos impeditivos e não impeditivos, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.