HC 856016 - ACORDAO

HC 856016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na interpretação recente da Terceira Seção do STJ sobre o Decreto n. 11.302/2022, o requisito do cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo aplica-se apenas quando este foi cometido em concurso com crime não impeditivo; não se pode exigir tal cumprimento quando os crimes ocorreram em contextos fáticos distintos, devendo o julgamento apreciar individualmente as condenações do apenado, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida (concessão do habeas corpus).
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação De Dispositivo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes Decreto N. 11.302/2022 Interpretação De Dispositivo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da reprimenda do crime impeditivo para concessão de indulto quando os crimes não foram cometidos em concurso
  2. 2 Necessidade de avaliação individualizada das condenações do apenado para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na interpretação recente da Terceira Seção do STJ sobre o Decreto n. 11.302/2022, o requisito do cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo aplica-se apenas quando este foi cometido em concurso com crime não impeditivo; não se pode exigir tal cumprimento quando os crimes ocorreram em contextos fáticos distintos, devendo o julgamento apreciar individualmente as condenações do apenado, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida (concessão do habeas corpus).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, com a determinação de apreciação individualizada das condenações pelo tribunal a quo.