HC 829926 - ACORDAO

HC 829926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução avalie o pedido de indulto, por entender-se que o paciente não foi condenado por crimes impeditivos e que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do decreto é incabível na via eleita (habeas corpus).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Rodrigo Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Interpretação Normativa, Incidente De Inconstitucionalidade, Unificação/soma De Penas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Rodrigo Barbosa dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando constatada flagrante ilegalidade
  2. 2 interpretação conjunta e individual dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 incabibilidade de debate sobre inconstitucionalidade do decreto na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução avalie o pedido de indulto, por entender-se que o paciente não foi condenado por crimes impeditivos e que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do decreto é incabível na via eleita (habeas corpus).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a concessão, de ofício, da ordem para determinar que o Juízo da Execução avalie o pedido da defesa de indulto da pena